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Projeto de lei aumenta número de assentos preferenciais no transporte público de São João del-Rei

O Projeto de Lei número 7.371 estabelece que todos os assentos do lado esquerdo do transporte coletivo municipal sejam preferenciais. Ou seja, que os idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acompanhadas com criança de colo tenham preferência para fazer uso.

Ainda de acordo com o documento, para usufruir do benefício, o usuário deverá apresentar seu documento ou laudo médico, caso seja necessário. Em caso de ausência de pessoas nas condições preferenciais, o uso dos assentos será livre.

A inciativa, de autoria do vereador Jorginho Hannas, foi aprovada em segundo turno na Câmara Municipal na última semana e segue para sanção do Prefeito para se tornar lei municipal. Após a sanção, as empresas responsáveis pelo transporte terão prazo de 90 dias para atender à exigência e afixar cartazes informando sobre a lei. 

Foto: Reprodução

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